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OAB só vai ao STF se redução da maioridade for aprovada

A Ordem dos Advogados do Brasil não vai impetrar Mandado de Segurança contra a tramitação da PEC que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal; segundo o presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a jurisprudência do STF “limita aos parlamentares a legitimidade...
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