Home » Notícias » Brasil » Rio de Janeiro » Região dos Lagos » Araruama » ADVOGADOS DE MIGUEL JEOVANI MARCAM UM PONTO NO PLACAR DA JUSTIÇA E CONSEGUEM MAIS UM TEMPO PARA A SENTENÇA FINAL

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DEPOIS DE DOIS ANOS DE DISPUTA JUDICIAL, ADVOGADOS DE MIGUEL JEOVANI GANHAM UM AGRAVO, REFERENTE A UM DOS 3 PROCESSOS QUE MIGUEL JEOVANI RESPONDE COMO RÉU. O PROCESSO EM QUESTÃO É UM DOS DOIS PROCESSOS DA SECRETARIA DE OBRAS DE NÚMERO 0012207-79.2014.8.19.0052.

O PROCESSO DA MERENDA PROSSEGUE SEM NENHUMA ALTERAÇÃO. MIGUEL JEOVANI PERMANECE RÉU POR FRAUDES EM LICITAÇÕES, DANO AO ERÁRIO, ABUSO DE PODER ATOS ADMINISTRATIVOS E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Segundo o Advogado consultado pela redação do Grupo Jornais de Araruama, Dr Amilton Augusto Kufa: “O juiz agora vai dar outra decisão, certamente recebendo a inicial novamente e devidamente fundamentada aí começa novamente o procedimento, ele só ganhou tempo.” 

Em virtude da equipe de Miguel espalhar nas sua páginas das redes sociais alegando o final dos processos, Dr Amilton Augusto Kufa diz: “O processo só acabaria se o desembargador tivesse declarado a nulidade do processo, o que não ocorreu. Não foi acatada a alegação de Miguel de que as provas são ilícitas, etc… Só mesmo da ausência de fundamentação do recebimento da inicial.”

Eis a decisão do agravo de instrumento ganho por Miguel Jeovani

Destarte, a decisão judicial acostada no índice 00009 (anexo 1) limitou-se a receber a petição inicial, acolhendo a manifestação do Ministério Público, e determinar a citação dos Requeridos, sem elencar, ainda que de forma sucinta, as razões que levaram ao convencimento do magistrado acerca da existência de eventual ato de improbidade administrativa.
Por tais fundamentos, conhece-se do presente agravo para dar-lhe provimento, a fim de anular a decisão agravada, para que outra seja fundamentadamente proferida.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES
DESEMBARGADOR RELATOR”

Leia a íntegra da decisão em PDF em GRUPO JORNAIS DE ARARUAMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0068889-79.2015.8.19.0000
AGRAVANTE: MIGUEL ALVES JEOVANI
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: Desembargador Fernando Fernandy Fernandes

informativo da região4Foto: Rafael Gonçalves – Informativo da Região

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