Home » Notícias » Brasil » Rio de Janeiro » Região dos Lagos » Araruama » Araruama finalmente cumpre determinação do MP e permite ao cidadão solicitar informações públicas aos órgãos do executivo 

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O sistema facilita a comunicação do contribuinte com o poder público

Com o objetivo de cumprir com a determinação do Ministério Público no município de Araruama referente a Lei de Acesso à Informação (LAI), de nº 12.527 de 2011 – que garante o direito fundamental de acesso à informação pelo cidadão – a Prefeitura de Araruama dispõe no site oficial (www.araruama.rj.gov.br), o Sistema Eletrônico de Serviço de Informação (e-SIC).

O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Além de organizar e facilitar o processo, um importante recurso do e-SIC é que ele gera um número de protocolo e senha individuais para o solicitante, que pode acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail.

A Ouvidoria Municipal funciona na sede da Prefeitura de Araruama, das 9 às 17h, ou pelo telefone 2665-2121, ramal 248.

Fonte: G1

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