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ATENÇÃO!

O gabinete de crise, formado pelo MPRJ, MPF, Sindicato dos Médicos do RJ e as Defensorias Públicas da União e do Estado, obteve na madrugada desta quarta-feira (23/12), decisão judicial do plantão noturno do Tribunal de Justiça que obriga o Governo do Estado a disponibilizar imediatamente os recursos obrigatórios destinados à Saúde.

Segundo a liminar, concedida em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Médicos e que teve parecer favorável do MPRJ, o Estado do Rio tem 24 horas para depositar no Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro os valores correspondentes a 12% de sua receita no ano. Em caso de descumprimento, o Estado será penalizado com multa diária de R$ 50 mil. O secretário de Estado de Saúde e o governador também terão que pagar multa diária de R$ 10 mil, caso não cumpram a decisão.

Saiba mais: http://bit.ly/1m6BEV7

MPRJ1

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