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“Esclareça o Município de Araruama, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o alegado pelo MP a fls. 1.931-1.932, apresentando documentos idôneos a comprovar o integral cumprimento da liminar deferida nestes autos, sob pena de responsabilização pessoal do gestor pela desobediência à ordem judicial. “

PROCESSO DA MERENDA

A ex secretária de Educação e Cultura de Miguel Jeovani,  Berta Antunes de Sousa, mesmo sendo autorizada pelo Juízo a levantar seus proventos, continua com seus bens indisponíveis.

Mas, o Município tem que se explicar, em 48 horas, o questionamento do Ministério Público, apresentando documentos idôneos a comprovar o integral cumprimento da liminar deferida no processo, sob pena de responsabilização pessoal do gestor pela desobediência à ordem judicial.

Processo nº: 0000454-28.2014.8.19.0052
Tipo do Movimento: Decisão
Descrição: 1) Fls. 1.904-1.906 – Tendo em conta a não oposição do MP (item 2 de fls. 1.931), expeça-se alvará autorizando que a ré Berta Antunes de Sousa promova o levantamento do valor de R$ 4.468,64, da conta corrente nº 19776-9, agência 0893-1, do Banco do Brasil. 2) Mantenho o bloqueio em relação aos bens da ré Berta, ressaltando que a decisão deste juízo que determinou tal constrição restou preclusa em relação à referida ré. 3) Fls. 1.911: a) Oficie-se ao Ofício do Registro de Imóveis de Iguaba Grande, a fim de que levante a indisponibilidade anotada perante o imóvel matriculado sob o nº 3851. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 1.920-1.922. b) Oficie-se ao Ofício do Registro de Imóveis (1º e 4º Distritos) de Cabo Frio, a fim de que levante a indisponibilidade anotada perante o imóvel matriculado sob o nº 44713. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 1.923-1.926. c) Oficie-se ao Ofício Único de Arraial do Cabo, a fim de que levante a indisponibilidade anotada perante o imóvel matriculado sob o nº 5685. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 1.927 e 1.929. 4) Esclareça o Município de Araruama, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o alegado pelo MP a fls. 1.931-1.932, apresentando documentos idôneos a comprovar o integral cumprimento da liminar deferida nestes autos, sob pena de responsabilização pessoal do gestor pela desobediência à ordem judicial. 5) Findo o prazo referido no item 4 supra, certifique-se/junte-se e dê-se vista ao MP para manifestação. 6) Por fim, voltem conclusos para decisão, inclusive quanto ao requerido no item 1 de fls. 1.930.

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One thought on “MIGUEL JEOVANI TEM 48 HORAS PRA SE EXPLICAR JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ARARUAMA

  1. graziano disse:

    Parabéns ao MP pelo ótimo trabalho realizado, isso mostra o quanto tem sido eficaz o trabalho da justiça em nosso país! Araruama não merece isso…

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