Home » Notícias » Brasil » Rio de Janeiro » Região dos Lagos » Araruama » UM ANO APÓS JULGAMENTO, GRUPO JORNAIS DE ARARUAMA COMEMORA A VITÓRIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

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Esta é sem dúvida uma data a ser comemorada… Ganhamos a causa…segue abaixo trechos da sentença…

“Conforme se extrai do amplo acervo probatório produzido pelas partes, os depoimentos, expressões, comentários e opiniões publicadas pelo primeiro réu (Jaida Mundim) no meio de comunicação patrocinado pelo segundo réu (Facebook) , ainda que em tom aquecido, NÃO SE REVELAM INJURIOSAS E NÃO CORRELATAS COM AS CRÍTICAS QUE SE PRETENDE EXPRIMIR. As críticas decorrem de NOTÍCIAS E FATOS que envolvem A PROBIDADE DO DEMANDANTE, QUESTIONADA, INCLUSIVE, POR AÇÕES CIVIS, inexistindo abuso de direito ou ofensa à honra do autor.”

“A própria petição inicial nos direciona a conclusão do presente litígio, na medida em que reproduz expressões normativas SEM DEMONSTRAR CONCRETAMENTE QUAIS FORAM AS OFENSAS. Difamação e Calúnia significam imputação de fato, o primeiro desonroso e segundo criminoso. Já a injúria, traduz-se na imputação de qualidade pejorativa.

A inicial não concretiza quais foram os escritos ou postagens que atribuíram qualquer fato ou qualidade ao autor, o que por si só, dava resultado a causa.”

“Não obstante, analisamos detidamente a imensa quantidade de postagens e não encontramos qualquer expressão que transcenda à crítica para traduzir-se em ofensa. Cumpre destacar, ainda, que muito dos conteúdos FORAM LANÇADOS POR PESSOA DIVERSA DA RÉ, NÃO OBSTANTE, APENAS À NAVEGANTE, ORA RÉ, FOI ACIONADA, o que no processo penal, por exemplo, afeta o princípio da indivisibilidade. ”

“Trata-se então de um espaço de interesse público e fundamental para a participação e debates de cunho político, indispensável ao exercício da democracia. Pode até ser algo com dose de mau gosto, sem graça, as vezes com graça e humor, outras com acidez, mas a verdade é que tais fatos não são puníveis em uma democracia.

No mesmo sentido, o exercício do direito de ação não pode dar azo à pedido contraposto.

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e o PEDIDO CONTRAPOSTO, e revogo os efeitos da antecipação de tutela concedidos por este Juízo.”

Araruama, 24/09/2014.
André Luiz Nicolitt – Juiz Auxiliaraniversário

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