Araruama deve ter todos os medicamentos de uso básico do SUS. Miguel Jeovani e secretário de saúde podem ser multados.

Uma decisão da Justiça determinou que a Prefeitura de Araruama, na Região dos Lagos do Rio, regularize o atendimento farmacêutico da rede pública de saúde. O prazo é de 60 dias a contar da notificação, que segundo a Prefeitura de Araruama, ainda não foi feita. A decisão foi tomada pelo juiz Rodrigo Moreira Alves, da 2ª vara cível de Araruama, nesta quinta-feira (2).

Entre as obrigações do município  está a de ter sempre disponível todos os medicamentos de uso básico compreendidos na esfera de competência municipal, segundo as regras do Sistema Único de Saúde (SUS). A multa em caso de descumprimento é de R$ 500 para o prefeito Miguel Jeovani e ao secretário municipal de Saúde.

Conforme a liminar, placas informativas devem ser fixadas em todas as farmácias da rede pública municipal de saúde, em local visível, com o dizeres: “Sr. Paciente: Em caso de falta do medicamento prescrito por médico da rede municipal, procure a Defensoria Pública ou o Ministério Público desta cidade, e exija seu direito.”, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

O juiz Rodrigo Moreira Alves está também à frente dos processos que Miguel Jeovani responde por, FRAUDES EM LICITAÇÕES, DANO AO ERÁRIO, ABUSO DE PODER, ATOS ADMINISTRATIVOS E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Será ele quem dará a sentença.