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PEC 241 – GOVERNO QUER PREJUDICAR A SAÚDE E EDUCAÇÃO POR 20 ANOS – SOLUÇÕES MALDOSAMENTE IGNORADAS

PEC 241 – GOVERNO QUER PREJUDICAR SAÚDE E EDUCAÇÃO POR 20 ANOS – OUTRAS SOLUÇÕES MALDOSAMENTE IGNORADAS

 

Primeiramente, este conjunto de propostas não é um ataque meramente partidário a um determinado governo. Este conjunto de propostas é uma defesa dos direitos sociais contra ataques de grupos políticos que vem desde outros governos até o atual e que pode se propagar para governos posteriores.

De fato o governo atual representa com suas propostas, um retrocesso injustificado e nefasto e essa crítica se estenderia a qualquer governo que assim agisse.

 

O QUE É A PEC 241?

É uma proposta do Governo que vai alterar a Constituição, impondo um limite de gastos com serviços públicos.

Não haverá aumento de investimentos em saúde, educação, assistência social. Se investirá a mesma quantia de dinheiro dos anos anteriores, acrescido do valor da inflação.

EU ENTENDO QUE É PRECISO MUDAR

O fato de apresentarmos críticas às propostas do atual governo, não significa que estamos alheios ao que acontece na política macroeconômica.

O país atravessa um sério período de crise e recessão, baixo crescimento, a arrecadação só diminui, enquanto os gastos públicos só crescem. Isso faz com que programas sociais fiquem em risco, pois nesse ritmo o Brasil tende a não suportar.

NO ENTANTO;

Isso não pode servir de subterfúgio para destruir direitos sociais. Estamos falando de uma PEC que terá um efeito catastrófico na saúde e educação, bens de primeira necessidade e que precisam urgentemente de mais investimentos, não de ataques.

As crises trazem oportunidades, mas com ela também surgem os OPORTUNISTAS! O que estamos assistindo é exatamente esse fenômeno, determinados setores políticos/econômicos se aproveitam da situação para massacrar aqueles que precisam, em prol de um esquecimento proposital de várias medidas que poderiam ser tomadas.

Limitar o gasto na saúde é limitar a quantidade de vidas que podem ser salvas. Limitar o gasto em educação é limitar a quantidade de mentes que podem ser construídas. A PEC do SUCATEAMENTO afeta o futuro da nação por 20 ANOS, nenhum país superou crises prejudicando exatamente setores essenciais ao desenvolvimento humano.

Sem contar que direitos sociais são amplamente reconhecidos pela literatura jurídica e pelo Supremo Tribunal Federal comocláusulas pétreas, sendo inconstitucional qualquer medida que venha a comprometer o acesso a tais direitos, ou seja, instituiu-se no Brasil a “cláusula de vedação ao retrocesso”, ou seja, não se pode alterar a CRFB para liquidar conquistas sociais[1]. O Brasil já possui defasagem no número de atendimentos médicos, defasagem no número de cirurgias de primeira necessidade, defasagem no número de matrículas no ensino básico e superior, como é que se propõe limitar gastos nessas áreas tão deficitárias???

No Brasil falta leito de hospitais, pessoas morrem por falta de materiais básicos no atendimento, pessoas morrem por falta de medicamentos que o Estado não proporciona…na educação o quadro também é trágico, são 14 milhões de analfabetos, Há carência de milhões de vagas em creche, falta 1,5 milhão de vagas para o Ensino médio, faltam 2 milhões de vagas para o Ensino Superior, como o governo pretende diminuir ainda mais investimentos em áreas tão deficientes???

Eis o nosso objetivo, trazer luz a esse debate e mostrar como o Brasil pode superar o déficit fiscal sem SUCATEAR o pouco de bom que foi conquistado. São elas:

PROPOSTAS PARA O ENFRENTAMENTO DA CRISE – SUCATEAMENTO NÃO É A SOLUÇÃO

1 – Para aumentar a receita. REGULAMENTAÇÃO DO BINGO E DOS CASSINOS. O Brasil vive no obscurantismo de não contar com uma importante fonte de receita. É contraditório permitir exploração de outros jogos de azar, como megasena e raspadinhas, e não permitir a exploração (controlada e regulamentada com rigor) de cassinos e bingos. Brasileiros viajam para o exterior (Las Vegas) e lá deixam significativa quantia de dinheiro poderia ser usada em prol da nação. Uma estimativa feita pelo Projeto de Lei que visa legalizar tal prática, estima queo Brasil deixa de arrecadar em média uma fortuna de 15 BILHÕES. 

2 – Para cortar despesas.AUDITORIA DA DÍVIDA PÚBLICA E RENEGOCIAÇÃO DOS JUROS. Estima-se, que só com JUROS o Brasil pague uma soma absurda de 400 BILHÕES POR ANO (segundo dados da dívida atualizada em 2015). È bom que se ressalte, não propomos o calote.Isso geraria extrema instabilidade e o Brasil perderia credibilidade para adquirir crédito, correndo o risco de ficar por tempo indeterminado sem conseguir empréstimos. Todavia, qualquer cidadão que esteja em situação de superendividamento, onde o montante de juros cobrado ao longo dos anos muitas vezes supera o próprio valor da divida real, é lícito e sensato uma renegociação com os credores. O Brasil tem entre seus credores, bancos privados, públicos e até mesmo estrangeiros.Por que não fazer uma auditoria desses juros, deixando claro que as amortizações (parcelas da dívida original) continuariam a ser pagas?Não pode o país, ano após ano, pagar uma quantia estratosférica de juros sobre juros (anatocismo), enquanto aqueles que emprestaram o dinheiro já recuperaram o seu investimento e com enorme lucro.Se conseguíssemos poupar 100 bilhões por ano, já cobriríamos o déficit fiscal que é utilizado para cortar investimentos e manteríamos o pagamento da dívida, tanto das amortizações, quanto dos juros.

3 – Para aumentar a receita. COBRANÇA IMEDIATA DOS CRÉDITOS NÃO PAGOS A RECEITA FEDERAL.O Governo não fala sobre o assunto, masatualmente, a Receita Federal do Brasil administra um passivo tributário – tributos devidos por contribuintes e ainda não recolhidos –mais que suficiente para garantir a cobertura do déficit fiscal atual e assegurar o equilíbrio das contas públicas, pela realização de um superávit fiscal robusto. O Brasil tem a receber a vultosa quantia de R$ 1,17 trilhão, querepresentam débitos tributários de cerca de 68 mil pessoas jurídicas, cujas dívidas estão acima de R$ 1 milhão. Mas o que é mais interessante, é que daquele valorR$ 235,56 BILHÕESde tributos devidos por pessoas jurídicas são passíveis de cobrança imediata!!! E mais, de créditos tributários de pessoas físicas com possibilidade de cobrança imediata ainda teríamos o valor de R$ 10,79 BILHÕES, totalizando um total a receber de R$ 246, 35 BILHÕES!!![2]Ainda que parte desses débitos estejam aguardando a consolidação de parcelamentos, é fundamental destacar que boa parte desse passivo é exigível de imediato, ou seja, poderiam ser cobrados imediatamente.

4 – Para aumentar a receita.O BRASIL PRECISA COMBATER DE FORMA MAIS EFICIENTE A SONEGAÇÃO.  O Brasil é o segundo país do mundo, atrás apenas da Rússia, em uma escala global de sonegação fiscal conforme aponta pesquisa do Internacional Tax Justice Network. De acordo com a pesquisa, a sonegação no País corresponde a 13,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Na verdade, quem pagatributo no Brasil paga os seus e os que não foram pagos pelossonegadores.Apenas no primeiro semestre de 2015, o País perdeu R$ 258 bilhões em tributos sonegados, conforme aponta o Sonegômetro, ferramenta criadapelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ). A proposta é a seguinte: reformular toda a estrutura da forma como o Brasil combate a sonegação. É preciso de menos burocracia e mais racionalidade nesse processo. Um bom exemplo é o da Secretaria da Fazenda da Bahia, que com uma simples mudança na gestão de pessoas, dando mais autonomia ao trabalho dos Agentes de Tributo, obteve como resultado um aumento de 40% na arrecadação do Estado. Aliada a essa questão, se faz imprescindível a aprovação da PEC 186, que visa exatamente dar maior autonomia aos profissionais e técnicos da Receita Federal. Para entender melhor as propostas de restruturação desse sistema, com argumentos extensos e pormenorizados, sugerimos a leitura desse documento, formulado com dados consistentes por profissionais do segmento http://sindireceita.org.br/wp-content/uploads/2015/10/Alternativas-para-enfrentar-a-crise-fiscal-revisada-final.pdf

 

5 – Corte de despesas.AUDITORIA EM TODAS AS ESTATAIS E VENDA DAS QUE NÃO SEJAM ESTRATÉGICAS E DE INTERESSE NACIONAL. Esse sem dúvidas é o ponto mais polêmico, porque quando falamos em privatizações logo lembramos dos erros cometidos neste processo, gerando assim, grande antipatia a esse tipo de proposta. No entanto, devemos nos despir de preconceitos ideológicos e analisar a situação com racionalidade.Primeiro, não é função do Estado ser empreendedor e buscar lucro, portanto, não é atividade do Estado se imiscuir em atividades estatais, salvo, quando for para garantir a soberania e relevante interesse nacional, como é o caso da Petrobrás e dos Bancos, que apesar dos problemas prestam um importante serviço à sociedade.Em segundo lugar, o Brasil conta com uma quantidade absurda de estatais, são mais de CEM EMPRESASque contam com participação do governo…e muitas delas dão prejuízos e são responsáveis pelo escoamento indevido de dinheiro público. Um estudo feito pela Controladoria Geral da União, concluiu que nem os Correios, nem Furnas e nem as estatais de energia elétrica cumprem como deveriam os protocolos de segurança e combate à corrupção. Em relação à Eletronorteo relatório da CGU apontou que “não está demonstrada a existência de todas as medidas essenciais de um programa de integridade”. Quanto aos Correios, a CGU concluiu que a empresa até tem políticas ou medidas que visam a mitigar a ocorrência de irregularidade, desvios ou casos de corrupção, “mas de maneira esparsa e não consolidada”. Precisamos ser realistas e admitir que nenhuma gestão pode ser eficiente quando se tem coisa demais para controlar. O Estado não dá conta de fiscalizar mais de 100 estatais, pelo mesmo simples motivo que um cidadão (a) não conseguiria cuidar de afazeres domésticos, trabalhar em 2 empregos, educar os filhos e estudar, com alta eficiência. Algo fica para trás e fica mal feito. O resultado disso: Somente em 2015 os Correios geraram um prejuízo aos cofres públicos e R$ 2.1 BILHÕES de reais. Todas as estatais precisam ser auditadas para verificação de como podem ser mais eficientes, sendo que as menos importantes e que dão prejuízo precisam ser vendidas.

 

6 – Aumento de receita. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA SUPER-RICOS. Essa medida não é uma “caça às bruxas”, não é perseguição àqueles que são responsáveis pelo setor produtivo.  Tampouco pretende-se tributar mais a classe média, nem mesmo a classe média moderadamente alta. Repetimos: devemos nos despir de preconceitos ideológicos e analisar a situação com racionalidade. A maioria dos países desenvolvidos tem políticas de tributação diferenciadas para uma camada super-rica. Prova disso é que uma das conclusões de artigo publicado em dezembro pelo Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG), departamento da ONU[3], concluiu queos brasileiros super-ricos pagam menos imposto, na proporção da sua renda, que um cidadão típico de classe média alta, sobretudo assalariado, o que viola o princípio da progressividade tributária, segundo o qual o nível de tributação deve crescer com a renda. “O resultado é que a alíquota efetiva média paga pelos super-ricos chega a apenas 7%, enquanto a média nos estratos intermediários dos declarantes do imposto de renda chega a 12%”, disseram os autores do artigo, Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair, que também são pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Essa distorção deve-se, principalmente, a uma peculiaridade da legislação brasileira: a isenção tributária sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a seus sócios e acionistas. Dos 71 mil brasileiros super-ricos, cerca de 50 mil receberam dividendos em 2013 e não pagaram qualquer imposto por eles. Além disso, esses super-ricos beneficiam-se da baixa tributação sobre ganhos financeiros, que no Brasil varia entre 15% e 20%, enquanto os salários dos trabalhadores estão sujeitos a um imposto progressivo, cuja alíquota máxima de 27,5% atinge níveis muito moderados de renda (acima de 4,7 mil reais, em 2015). “Entre os 34 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que reúne economias desenvolvidas e algumas em desenvolvimento, apenas três isentavam os dividendos até 2010”, disseram os pesquisadores, citando México, Eslováquia e Estônia. O Brasil possui uma carga tributária elevadíssima e que precisa ser reduzida para alguns setores? É claro. Mas cerca de metade da carga tributária brasileira provém de tributos sobre bens e serviços, o que, proporcionalmente, oneram mais a renda dos mais pobres. Isso precisa mudar. Por isso é necessário a)  tributação sobre lucros e dividendos de grandes corporações e acionistas super ricos; b)  alíquota progressiva no imposto de renda que supere os 27,5 % para aqueles que ganharem uma quantia muito elevada (Exemplo: 1 milhão de reais por ano).

CONCLUSÃO

1 – É mentirosa e desprovida de argumentos técnicos a alegação de que a crise fiscal no Brasil só pode ser resolvida com impactos negativos ao orçamento de serviços essenciais, como saúde e educação. Provamos acima que não só é possível equilibrar as contas com outras propostas, como ainda superar a meta, permitindo maiores aportes e investimentos.

2 – É mentirosa e desprovida de argumentos técnicos a alegação de que a PEC DO SUCATEAMENTO (241) não irá promover cortes orçamentários na saúde e educação. Essa alegação foi provada como FAJUTA por estudo divulgado pelo Dieese[4], que comprovou que caso essa medida de limitação orçamentária tivesse sido implementada desde 2002, o Governo teria gasto MENOS 50% de tudo o que foi investido (aproximadamente 377 BILHÕES DE REAIS).

3 – O que podemos fazer? Termos até SEGUNDA-FEIRA (10/10/2016) para lotar a caixa de e-mails dos Deputados que irão votá-la em regime de urgência. È muito fácil, pode ser um simples “não à PEC 241”, para o maior número de Deputados Possível. Aqui: http://www2.camara.leg.br/participe/fale-conosco/fale-com-o-deputado.

Você também deve assinar a petição online do avaz,dura 30 segundos, longin com facebook:  https://secure.avaaz.org/po/petition/A_Michel_Temer_Renan_Calheiros_e_Rodrigo_Maia_Nao_a_PEC_da_Desigualdade_PEC_241

REFERÊNCIAS 

1 – Se você quer entender melhor como o Brasil pode combater a sonegação e arrecadar mais com créditos tributários, leia aqui http://sindireceita.org.br/wp-content/uploads/2015/10/Alternativas-para-enfrentar-a-crise-fiscal-revisada-final.pdf

 

2 – Se você quer entender melhor como a PEC DO SUCATEAMENTO (241) realmente importa em cortes indiretos na educação e na saúde, leia aqui http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2016/09/estudo-do-dieese-aponta-os-danos-da-pec-241-8939.html

 

3 – Se você quer entender melhor sobre os juros exorbitantes da dívida pública, leia aqui http://spotniks.com/sabe-aquele-papo-de-que-45-dos-seus-impostos-sao-usados-para-pagar-a-divida-entao-e-mentira/

 

4 – Se você quer entender melhor como o sistema tributário no Brasil é injusto, onerando os mais pobres e de classe média e privilegiando os super-ricos, leia aqui.http://www.ipc-undp.org/pub/port/WP136PT_Tributacao_e_distribuicao_da_renda_no_Brasil_novas_evidencias_a_partir_das_declaracoes_tributarias_das_pessoas.pdf

[1]http://justificando.com/2016/06/22/meirelles-aponta-para-corte-de-direitos-sociais-na-constituicao-e-e-criticado-por-juristas/

http://justificando.com/2016/09/12/direitos-sociais-garantidos-pela-constituicao-estao-sob-ataque-de-um-governo-ilegitimo-2/

[2]http://sindireceita.org.br/wp-content/uploads/2015/10/Alternativas-para-enfrentar-a-crise-fiscal-revisada-final.pdf

[3]http://www.ipcundp.org/pub/port/WP136PT_Tributacao_e_distribuicao_da_renda_no_Brasil_novas_evidencias_a_partir_das_declaracoes_tributarias_das_pessoas.pdf

[4]http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2016/09/estudo-do-dieese-aponta-os-danos-da-pec-241-8939.html

 

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